Câmara aprova Projeto de Lei que veda ligações de águas pluviais na rede de esgoto

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, de 14 de outubro de 2008, o Projeto de Lei 09905/2007 de autoria do Prefeito Ary Fossen, que veda ligações de águas pluviais às instalações de esgoto sanitário. O descumprimento acarretará na primeira constatação nas seguintes multas: em imóveis residenciais R$ 100,00, imóveis comerciais R$ 200,00 e imóveis industriais R$ 300,00.

Esse projeto vai ajudar a DAE na fiscalização neste tipo de ligação, que até então eram consideradas apenas como irregulares.

O escoamento da água da chuva que cai nas calhas das construções deve ser interligado às galerias de águas pluviais e não à rede de esgoto, como muito ocorre na cidade. Nesses lugares a probabilidade da região ter problemas com retorno de esgoto, principalmente na época de chuva, é muito grande.

As redes coletoras de esgoto são projetadas, construídas e operadas para serem independentes e não terem ligações com galerias de águas pluviais, pois são preparadas para receber somente água servida (pias, tanques, vaso sanitário, chuveiro).

O grande volume de água que entra na rede nos dias de chuva não é suportado pela tubulação, o que acarreta no retorno de esgoto, que pode acontecer dentro das residências (pias, ralos, vaso sanitários) e também nos Poços de Visita, localizados nas vias públicas.

A operação dos dois sistemas em conjunto gera impactos sobre a operação das redes, meio ambiente e até mesmo sobre a saúde da população. Além disso, aumenta o custo para a DAE, pois o retorno de esgoto faz com que cresça a necessidade de se realizar a limpeza das redes. Gerando mais gastos com manutenção.

Além de gerar grande impacto ambiental, problemas para os próprios moradores e aumentar o custo das manutenções a ligação irregular da água de chuva pode prejudicar o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. Fato presenciado na cidade no final de 2007.

A DAE já mantinha uma campanha permanente para combater as ligações irregulares e com a aprovação do Projeto de Lei a fiscalização poderá ser realizada com mais intensidade.

Segundo o presidente da DAE, Eduardo Santos Palhares, a aprovação da lei vem para ajudar a empresa na fiscalização. “Inicialmente vamos intensificar nossa fiscalização e orientação a todos os moradores. Num segundo momento iremos nos adequar dentro da lei”, finaliza.