Auditorias

Nesta seção, são divulgadas informações referentes aos trabalhos de controles internos e auditorias às quais a DAE S/A Água e Esgoto está submetida.

Controle Interno

O Sistema de Controle Interno da DAE S/A foi instituído em 31 de março de 2016, por meio de reunião extraordinária do Conselho de Administração, com aprovação unânime dos participantes.

O Controle Interno é composto por métodos e medidas de fiscalização pelas quais a presente sociedade de economia mista controla as suas atividades, seus processos e sua gestão, visando assegurar a proteção do patrimônio. Ainda desenvolve atividades direcionadas para a fiscalização do dinheiro público, gerando para a empresa novas oportunidades de melhoria contínua e tem também, como atribuição, verificar se as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estão sendo cumpridas, além de orientar cada área da DAE S/A neste sentido, para o fiel cumprimento da lei.

Auditoria Contábil

A DAE Jundiaí realiza, anualmente, uma auditoria contábil, sobre as demonstrações financeiras do exercício anterior, elaborada por empresa contratada, como cumprimento à Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que legisla sobre as sociedades anônimas:

“Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.”

Após a auditoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações obrigatórias (Demonstrações Financeiras) são publicadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da cidade, conforme a Lei 6.404/76:

“Art. 289. As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.”

O serviço de auditoria é contratado todos os anos e as Demonstrações Financeiras auditadas também são publicadas anualmente, ambos de acordo com a legislação vigente.