Termos e Condições de Uso da Plataforma

Atualização: 30 de julho de 2021

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a Plataforma https://daejundiai.com.br/ (“Plataforma’) da DAE S.A. – Água e Esgoto (“DAE Jundiaí”), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.582.243/0001-73, com sede na Avenida Alexandre Ludke, nº1500, bairro Vila Bandeirantes, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, CEP 13214-020.

Ao acessar ou utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras aqui constantes, estando plenamente ciente e de acordo com os Termos de Uso.

1. Funcionalidades da Plataforma

1.1 A Plataforma foi criada para trazer informações, notícias, dar transparência dos processos e proporcionar o contato da DAE Jundiaí com o Usuário. Também são disponibilizados ao Usuário serviços on-line, os quais vão desde fatura digital até atualização cadastral e simulação de conta.

1.1.1 Sua construção leva em consideração o máximo de adequação aos navegadores mais comuns do mercado e a dispositivos móveis.

1.1.2 A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.2 A DAE Jundiaí poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar qualquer acesso, quando verificar que o Usuário está utilizando a Plataforma de maneira fraudulenta ou contrária aos Termos de Uso.

2. Uso da Plataforma

2.1 Ao acessar a Plataforma, o Usuário poderá realizar cadastro fornecendo login, senha, data de nascimento, e-mail, unidade consumidora e CPF. 

2.1.1 Cada Usuário poderá realizar um único cadastramento, devendo o acesso, visualização e utilização da Plataforma ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.

2.1.2 O Usuário que desejar, pode se cadastrar para mais de uma Unidade Consumidora, contudo, o acesso a cada uma das Unidades deve continuar sendo feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. 

2.1.3 O Usuário deverá manter o sigilo dos dados da sua conta de acesso, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com terceiros. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade da sua senha foi violada, deverá proceder a troca ou atualização o mais rápido possível.

2.1.4 O Usuário reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação da Plataforma são interpretadas como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável.

2.2 O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma.

2.3 É proibida a utilização de softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.4 No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos de Uso, o Usuário deverá indenizar a DAE Jundiaí e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo, mas não se limitando, a honorários advocatícios e despesas judiciais em razão da violação mencionada.

3. Conteúdo, Dados Submetidos e Propriedade Intelectual

3.1 Todas as notícias, informações, imagens, vídeos, textos e marcas disponibilizadas pela DAE Jundiaí na Plataforma, em qualquer idioma ou forma, são de sua exclusiva propriedade ou licenciados a ela. O uso da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

3.1.1 A marca DAE Jundiaí é propriedade registrada e não pode ser reproduzida sem a expressa autorização da DAE Jundiaí. As fotografias e vídeos requerem autorização da empresa para reprodução editorial ou qualquer tipo de uso comercial.

3.2 Toda e qualquer ação do Usuário executada na Plataforma será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a DAE Jundiaí de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a ela e/ou a terceiros em decorrência de tais ações.

3.3 A DAE Jundiaí não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos na Plataforma estejam precisamente atualizados ou completos e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo, bem como por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nestes conteúdos.

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

4.1 A DAE Jundiaí possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e pode ser acessada pelo link.

5. Isenção e Limitações de Responsabilidade

5.1 A DAE Jundiaí envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.

5.1.1 Se isso ocorrer, a DAE Jundiaífará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar on-line.

5.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos poderão ser informados por meio dos canais oficiais de comunicação da DAE Jundiaí.

5.2 Em nenhuma circunstância a DAE Jundiaí, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com esta Plataforma ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se a DAE JUNDIAÍ ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

5.3 Sem prejuízo de outras disposições dos Termos de Uso, a DAE Jundiaí não se responsabiliza:

6. Disposições Gerais

6.1 Os Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a DAE Jundiaí se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, cabendo ao Usuário verificá-lo sempre que efetuar o acesso na Plataforma.

6.2 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a DAE Jundiaíde exigir estas condições a qualquer tempo.

6.3 Se alguma disposição dos Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.4 O Usuário poderá utilizar o canal da Ouvidoria toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras destes Termos, bem como para esclarecer dúvidas que venha a ter com relação às regras aqui estipuladas.

6.5 A Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.6 Os Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. Glossário

Para os fins deste documento, aplicam-se seguintes definições:

Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na Plataforma.

Canal: https://daejundiai.com.br/

Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida na Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Política de Privacidade: documento disponível em https://daejundiai.com.br/politica-de-privacidade/.