Com autorização do Judiciário, DAE faz reparo em rede de esgoto em área privada

O Fórum de Jundiaí, na última semana, emitiu despacho autorizando a entrada da DAE em uma propriedade particular, para realizar obras de reparo na rede de esgoto. A ação ocorreu porque o proprietário se negava a receber a equipe e a autorizar a execução do serviço. A obra era necessária porque a rede se rompeu e o despejo seguia em direção ao córrego que integra a Bacia do rio Jundiaí Mirim, no bairro Ivoturucaia.

A manutenção e os reparos nas redes de água e de coleta de esgoto são responsabilidades da DAE. O objetivo é preservar a saúde pública, evitando uma possível contaminação de água e solo. Por este motivo, a equipe da empresa precisar ter acesso às tubulações de água e esgoto da cidade, inclusive as que se encontram dentro de propriedades particulares.

Nestes locais, a DAE solicita a concordância do proprietário, no entanto, caso o mesmo se recuse a fazer a liberação, o Judiciário pode conceder a autorização de entrada no imóvel.

O despacho do Fórum fundamentou-se no artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com a autorização judicial, a DAE pôde ir ao local e, com apoio da Guarda Municipal, realizar o reparo.