Auditorias
Nesta seção, são divulgadas informações referentes aos trabalhos de controles internos e auditorias às quais a DAE S/A Água e Esgoto está submetida.
Controle Interno
O Sistema de Controle Interno da DAE S/A foi instituído em 31 de março de 2016, por meio de reunião extraordinária do Conselho de Administração, com aprovação unânime dos participantes.
O Controle Interno é composto por métodos e medidas de fiscalização pelas quais a presente sociedade de economia mista controla as suas atividades, seus processos e sua gestão, visando assegurar a proteção do patrimônio. Ainda desenvolve atividades direcionadas para a fiscalização do dinheiro público, gerando para a empresa novas oportunidades de melhoria contínua e tem também, como atribuição, verificar se as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estão sendo cumpridas, além de orientar cada área da DAE S/A neste sentido, para o fiel cumprimento da lei.
Auditoria Contábil
A DAE Jundiaí realiza, anualmente, uma auditoria contábil, sobre as demonstrações financeiras do exercício anterior, elaborada por empresa contratada, como cumprimento à Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que legisla sobre as sociedades anônimas:
“Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.”
Após a auditoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações obrigatórias (Demonstrações Financeiras) são publicados em jornal de grande circulação da cidade, conforme a Lei 6.404/76:
“Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:
I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
O serviço de auditoria é contratado todos os anos e as Demonstrações Financeiras auditadas também são publicadas anualmente, ambos de acordo com a legislação vigente.
