Isenção

As isenções aplicadas no município pela DAE Jundiaí cumprem o que prevê artigos das leis 1637/1969 e Lei 2074/1974, conforme relacionado abaixo:

Lei 1637/1969 – Artigo 1° – Parágrafo 1:

“São isentas as unidades prediais pertencentes ao patrimônio de associações assistenciais de qualquer natureza, desde que os respectivos imóveis se destinem ao cumprimento das obrigações estatutárias”.

Lei 2074/1974 – Artigo 1º:

“O departamento de água e esgotos, órgão autárquico do município de Jundiaí, prestará seus serviços às repartições públicas municipais e às entidades autárquicas do município, independentemente de qualquer pagamento pelo consumo de água e utilização da rede de esgotos, desde que os imóveis se destinem ao respectivo serviço público”.

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Água na Boa

Por meio do programa Água na Boa, as famílias de baixa renda são beneficiadas com a tarifa social, regulada pela Resolução ARES-PCJ nº 151, de 3 de novembro de 2016.

Para participar do programa as famílias devem atender aos seguintes requisitos:

• Imóveis de categoria residencial, que possuam padrão de construção popular e sejam utilizados para própria moradia das famílias caracterizadas como baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
• Imóveis de categoria residencial, que possuam padrão de construção popular e sejam utilizados para própria moradia com área construída de até 70m² (de acordo com a Lei Municipal nº 4.782/1996).
• A isenção somente é concedida aos moradores beneficiários das ligações, mediante requerimento preenchido nos Postos de Atendimento da DAE Jundiaí.
• O atendimento do pedido ficará condicionado à comprovação da condição do morador, através da apresentação da carteira atualizada de Inscrição no Cadastro Único e informação do NIS – Número de Inscrição Social ou documento que comprove a área construída de no máximo 70m².
• O consumo máximo não pode ultrapassar 10m³ por mês.

No ano de 2016 foram sete unidades consumidoras beneficiadas pelo programa totalizando o valor de R$ 2.375,38.